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DA PENHORA.

A PENHORA É ATO DETERMINADO JUDICIALMENTE NUM PROCESSO EXECUTÓRIO, CONSISTINDO NA APREENSÃO OU NA TOMADA DE BENS DO DEVEDOR PARA QUE POR ELES SE COBRE O CREDOR DE QUE LHE É DEVIDO, GARANTINDO, ASSIM, A EXECUÇÃO DO CREDITO.

O REGISTRO DA PENHORA É DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. SERÁ FEITA ATRAVÉS DE MANDADO, OU DE CERTIDÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, DA QUAL CONSTE CÓPIA DOS AUTOS OU TERMO DE PENHORA.

O MANDADO OU CERTIDÃO SERÃO EXPEDIDOS PARA SEU REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS RESPECTIVO, CABENDO AO EXEQUENTE O SEU CUMPRIMENTO. O MANDADO OU CERTIDÃO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE:

 

 I. NOME DO JUIZ E ESPECIFICAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO;

 

 

 II. NATUREZA E NUMERO DO PROCESSO;

 

 

III. NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES DE FORMA COMPLETA. DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. DEVERÁ HAVER PERFEITA COINCIDÊNCIA ENTRE O EXECUTADO. SOMENTE É POSSIVÉL O REGISTRO DA PENHORA EM NOME DE TERCEIRO SE A ELE ALIENADO PELO EXECUTADO, DESDE QUE TENHA SIDO CARACTERIZADO, NO PROCESSO, A FRAUDE DE EXECUÇÃO, POR DECISÃO QUE RECONHECER A INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO OU DAS CERTIDÕES;

 

IV. NOME DO DEPOSITÁRIO; V INDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COM SUAS CARACTERISTICAS ESSENCIAIS, INCLUSIVE O NUMERO DA MATRICULA E/OU TRANSCRIÇÃO;

 

 V. ESPECIFICANDO COM SUAS CARACTERISTICAS DO VALOR DA EXECUÇÃO E;

 

 VI. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS APRESENTADAS E ASSINATURA DO JUIZ.